Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005926
Parecer: P001881977
Nº do Documento: PPA19771110018861
Descritores: ADIDOS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
MAGISTRATURA ULTRAMARINA
EXONERAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
Livro: 61
Pedido: 08/16/1977
Data de Distribuição: 08/31/1977
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 02
Data da Votação: 11/10/1977
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: PCM
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/29/1977
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 780126
Nº do Jornal Oficial: 22
Nº da Página do Jornal Oficial: 546
Nº do Boletim do M.J.: 279
Nº da Página do Boletim do M.J.: 36
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:D 17880 DE 1930/01/15 ART23.
DL 294/76 DE 1976/04/22 ART17 N1 ART21 N3.
Texto Integral: