Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002289 |
| Parecer: | P005881942 |
| Nº do Documento: | PPA19430123058858 |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENCIAMENTO TRESPASSE COOPERATIVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR COOP / DIR COM / DIR ECON * DIR IND. |
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| Legislação: | RGU DE 1911/07/24. D 12051 DE 1926/07/31 B5 PAR6. D 13444 DE 1927/04/06 ART7. D 18209 DE 1930/04/14. D 20407 DE 1931/10/20 ART2. CCOM888 ART207. |
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