Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002784 |
| Parecer: | P000821947 |
| Nº do Documento: | PPA19480219008258 |
| Descritores: | ABONO AJUDAS DE CUSTO SUBSÍDIO DESPESAS DE TRANSPORTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIO TRANSFERÊNCIA RESIDENCIA OFICIAL PROMOÇÃO NOMEAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | O requerente (...) tem direito as despesas de transporte nos termos do Decreto-Lei n 32425, de 23 de Novembro de 1942, mas não aos abonos do subsidio referido no artigo 46 do Decreto n 5847-A, de 31 de Maio de 1919, e de ajudas de custo. |
Texto Integral| Texto Integral: |