Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002440 |
| Parecer: | P000511944 |
| Nº do Documento: | PPA19441019005158 |
| Descritores: | SERVIÇO TELEGRAFICO TAXA TELEGRAFICA ISENÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
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| Legislação: | DL 31422 DE 1941/07/26 ART1 ART3. D 2429 DE 1916/06/03 ART24. |
Texto Integral| Texto Integral: |