Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002018
Parecer: P003171940
Nº do Documento: PPA19400411031758
Descritores: CTT
REGISTO PREDIAL
Livro: 58
Pedido: 03/01/1940
Data de Distribuição: 03/11/1940
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 04/11/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.
Legislação:CPC39 ART1087.
PORT DE 1887/04/06.
CRP29 ART269 ART183 ART209.
CPC876 ART595 ART596.