Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002018 |
| Parecer: | P003171940 |
| Nº do Documento: | PPA19400411031758 |
| Descritores: | CTT REGISTO PREDIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT. |
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| Legislação: | CPC39 ART1087. PORT DE 1887/04/06. CRP29 ART269 ART183 ART209. CPC876 ART595 ART596. |
Texto Integral| Texto Integral: |