Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002382 |
Parecer: | P006381943 |
Nº do Documento: | PPA19430624063858 |
Descritores: | REGISTO PREDIAL USUFRUTO RECUSA DE REGISTO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
Livro: | 58 |
Pedido: | 04/16/1943 |
Data de Distribuição: | 04/27/1943 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/24/1943 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Nº do Boletim do M.J.: | 18 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 375 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO3 N18 PAG375. |
Área Temática: | DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT. |
Legislação: | CRP28 ART212 PAR1 PAR2. CCIV867 ART2250. D DE 1911/05/24 ART5. DL 31500 DE 1941/09/05 ART3. RGU DL 1899 ART30 ART31 ART32. |
Texto Integral: |