Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003427 |
| Parecer: | I000312017 |
| Nº do Documento: | PPA15012018003100 |
| Descritores: | CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL PROTOCOLO ADICIONAL PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO ASSINATURA EXTRADIÇÃO ATIVA MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS CONSELHO DA EUROPA DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA SUCESSÃO DE TRATADOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1711 |
| Data Oficio: | 09/09/2017 |
| Pedido: | 09/20/2017 |
| Data de Distribuição: | 09/20/2017 |
| Relator: | ANDRÉ FOLQUE |
| Sessões: | 00 |
| Data da Votação: | 01/15/2018 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Data Informação/Parecer: | 01/15/2018 |
| Data do Despacho da PGR: | 01/18/2018 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral