Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003427
Parecer: I000312017
Nº do Documento: PPA15012018003100
Descritores: CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
PROTOCOLO ADICIONAL
PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
ASSINATURA
EXTRADIÇÃO ATIVA
MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU
TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS
CONSELHO DA EUROPA
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
SUCESSÃO DE TRATADOS
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA