Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000055 |
| Parecer: | P001441988 |
| Nº do Documento: | PPA19881207014400 |
| Descritores: | ACUSAÇÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA MINISTERIO PUBLICO EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL ACÇÃO PENAL FISCAL ACÇÃO PENAL INFRACÇÃO FISCAL INSTRUÇÃO PREPARATORIA REPRESENTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO CONTRAVENÇÃO PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE CRIME PENA FISCAL PROCESSO PENAL ESTRUTURA ACUSATORIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 11/09/1988 |
| Data de Distribuição: | 11/11/1988 |
| Relator: | GARCIA MARQUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/07/1988 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [03] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MOTA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |