Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000055 |
| Parecer: | P001441988 |
| Nº do Documento: | PPA19881207014400 |
| Descritores: | ACUSAÇÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA MINISTERIO PUBLICO EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL ACÇÃO PENAL FISCAL ACÇÃO PENAL INFRACÇÃO FISCAL INSTRUÇÃO PREPARATORIA REPRESENTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO CONTRAVENÇÃO PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE CRIME PENA FISCAL PROCESSO PENAL ESTRUTURA ACUSATORIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 11/09/1988 |
| Data de Distribuição: | 11/11/1988 |
| Relator: | GARCIA MARQUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/07/1988 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [03] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MOTA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR FISC * CONTENC FISC / DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB. |
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| Legislação: | ETAF84 ART62 N1 B ART69 N1 ART72 ART121 ART68 N1 B ART118 N1. LPTA85 ART131 N3 ART130 N1. CPCI63 ART116 ART124 ART104 ART120 ART133 ART12 A. DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART14 ART15 ART48 ART50 ART53 C. RCR 138/78. CONST76 ART212 N4 ART224 N1. LOMP86 ART1 ART3 N1 B. DL 619/76 DE 1976/07/27. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 ART32 N5. DL 35007 DE 1945/10/13 ART2. CPP87 ART2 ART48 ART283 N1. |
| Jurisprudência: | AC CC 380 DE 1981/03/31. P CC 8/82. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |