Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004516
Parecer: P000191959
Nº do Documento: PPA19590803001959
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
Livro: 59
Pedido: 01/31/1959
Data de Distribuição: 02/05/1959
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 08/03/1959
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MSA
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/11/1959
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
Legislação:D 35108 DE 1945/11/07 ART107 PAR1.
D 41234 DE 1957/08/20 ART77.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART28.
Texto Integral: