Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004516
Parecer: P000191959
Nº do Documento: PPA19590803001959
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
Área Temática:DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
Legislação:D 35108 DE 1945/11/07 ART107 PAR1.
D 41234 DE 1957/08/20 ART77.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART28.
Texto Integral: