Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004516 |
| Parecer: | P000191959 |
| Nº do Documento: | PPA19590803001959 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO CONTENCIOSA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM. |
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| Legislação: | D 35108 DE 1945/11/07 ART107 PAR1. D 41234 DE 1957/08/20 ART77. DL 40768 DE 1956/09/08 ART28. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não podem ser reintegrados os mesarios da Santa Casa da Misericordia de Aveiro, cuja eleição foi anulada por despacho ministerial, desde que o acordão do Supremo Tribunal Administrativo, anulatorio daquele despacho, so transitou em julgado depois de extinto o trienio respeitante a mesma eleição; 2 - O referido acordão tem apenas a virtualidade de restituir aos interessados a qualidade de ex mesarios e, sendo exequivel nesta medida, dever-se-a anular o despacho que instalou o regime de tutela, com a nomeação de uma comissão administrativa. |
Texto Integral| Texto Integral: |