Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002766 |
| Parecer: | P000641947 |
| Nº do Documento: | PPA19471030006458 |
| Descritores: | ACORDO ORTOGRAFICO PROVA LINGUA PORTUGUESA CONCURSO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | D 35228 DE 1945/12/08 ART4 ART5. |
Conclusões| Conclusões: | Em conclusão dos desenvolvimentos anteriores emite-se parecer no sentido de que a prova dactilografica de ditado dum concurso publico realizado em 1 e 2 de Abril de 1947 deve ser apreciada de harmonia com as regras ortograficas do Acordo Luso Brasileiro, aprovado pelo Decreto n 35228, de 8 de Dezembro de 1945. |
Texto Integral| Texto Integral: |