Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002659 |
| Parecer: | P000662005 |
| Nº do Documento: | PPA30062005006600 |
| Descritores: | REDE ELÉCTRICA NACIONAL ENERGIA ELÉCTRICA SERVIÇO PÚBLICO LICENÇA REGULAMENTO DESPACHO NORMATIVO INCONSTITUCIONALIDADE VALIDADE PUBLICAÇÃO OMISSÃO LEI HABILITANTE PRINCÍPIO DA PRIMARIEDADE PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA BOA FÉ PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO AUDIÊNCIA DO INTERESSADO LEI GERAL LEI ESPECIAL CONCURSO PÚBLICO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO GOVERNO DE GESTÃO GOVERNO DEMISSIONÁRIO COMPETÊNCIA ESTRITA NECESSIDADE ACTO URGENTE ACTO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA JURÍDICA NULIDADE ANULABILIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 3155 |
| Data Oficio: | 05/20/2005 |
| Pedido: | 05/23/2005 |
| Data de Distribuição: | 05/23/2005 |
| Relator: | MÁRIO SERRANO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/30/2005 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MEI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/25/2005 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 31-08-2005 |
| Nº do Jornal Oficial: | 167 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 12722 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral