Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004259 |
| Parecer: | P000551958 |
| Nº do Documento: | PPA19580930005559 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA ACIDENTE IN ITINERE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000261953 |
| Legislação: | L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART2 ART4. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Imposta a um funcionario publico a sua colocação em novo cargo nas ilhas adjacentes e requisitado pela Administração o transporte daquele por mar, pode constituir acidente de serviço a rotura vascular provocada pelo esforço do vomito durante a viagem e por virtude das condições desta; 2 - A colheita, que porventura venha a obter-se, de melhores dados de facto, designadamente atraves de eventual exame medico, permitiria, no entanto, uma aplicação mais facil e rigorosa ao caso concreto dos principios expostos sobre definição da responsabilidade patronal. |
Texto Integral| Texto Integral: |