Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões
Texto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005507 |
| Parecer: | P000071976 |
| Nº do Documento: | PPA19770127000761 |
| Descritores: | ACHADOS NO MAR ACHADOS NO FUNDO DO MAR DIREITO DE PROPRIEDADE AGUAS TERRITORIAIS PROVA DOCUMENTO ESTRANGEIRO CARGA DE NAVIO |
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