Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005397
Parecer: P001021975
Nº do Documento: PPA19760115010261
Descritores: AMNISTIA
EFEITO DA PENA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
REGISTO
PENA DISCIPLINAR
Livro: 61
Pedido: 12/10/1975
Data de Distribuição: 12/11/1975
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 01/15/1976
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/05/1976
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 760505
Nº do Jornal Oficial: 105
Nº da Página do Jornal Oficial: 2997
Nº do Boletim do M.J.: 258
Nº da Página do Boletim do M.J.: 91
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA
Área Temática:DIR ADM * DISC FUNC / DIR CRIM / DIR MIL * DISC MIL.
Ref. Pareceres:P000341964
Legislação:DL 532/74 DE 1974/10/09 ART1 ART2.; DL 89/75 DE 1975/02/28 ART1 ART2 ART3.; D 40118 DE 1955/04/06 ART5 ART37 ART39 ART40.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ DE 1971/01/06 IN BMJ 203 PAG111.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: