Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00003049
Parecer:	P000162009
Nº do Documento:	PPA28052009001600
Descritores:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA DEPUTADO REGIONAL PROCESSO PENAL AUDIÇÃO AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO INQUÉRITO SEGREDO DE JUSTIÇA MEIOS DE PROVA ARGUIDO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO IMUNIDADE PARLAMENTAR ESTATUTO DOS DEPUTADOS IRRESPONSABILIDADE PARLAMENTAR INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL ACTO POLÍTICO PUBLICIDADE DO PROCESSO FORTES INDÍCIOS ACTO IMPUGNÁVEL CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	122/09
Data Oficio:	03/13/2009
Pedido:	03/16/2009
Data de Distribuição:	04/27/2009
Relator:	ESTEVES REMÉDIO
Sessões:	01
Data da Votação:	05/28/2009
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	RAM
Entidades do Departamento 1:	GAB DA PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	06/16/2009

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	07-07-2009
Nº do Jornal Oficial:	129
Nº da Página do Jornal Oficial:	26472
Indicação 3:	ASSESSOR: SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR PROC PENAL/DIR PENAL/DIR ADMADM PUBL**
Ref. Pareceres:	P000771996 P000531998 CA00502003
Legislação:	CPP87 ART57 ART58 ART60 ART61 ART128 A ART170 ART241 E SS ART262 N2 ART263 N1 ART272 ART277 N1 N2 ART283 N1 N2; CONST76 ART32 N1 N2 ART157 ART203 ART231 N7, L24/95 DE 18/08; L7/93 DE 01/03 ART10 ART11 N2; L24/95 DE 18/08; L55/98 DE 18/08; L8/99 DE 10/02; L45/99 DE 16/06; L3/2001 DE 23/02; L24/2003 DE 04/07; L52-A/2005 DE 10/10; L43/2007 DE 24/08; L44/2006 DE 25/08; L45/2006 DE 25/08; L13/91 DE 05/06 ART23; L130/99 DE 21/08; L12/2000 DE 21/06; L39/80 DE 05/08; L9/87 DE 26/03; L61/98 DE 27/08; L2/2009; RARM N1/93/M DE 28/04 ART10 ART11 ART12 N1; RARM N2/2009/M DE 15/01 ART101; L65/2003 DE 23/08 ART3; CP82 ART118 ART119 ART120 ART121; CCIV66 ART10
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC STJ N1/2006 DE 22/11/2005 AC TC N195/94 DE 01/03/1994
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la (artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Penal);

2.ª – Um deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pode ser ouvido como arguido sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos (artigo 23.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira);

3.ª – A autorização é solicitada pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa em documento que deve conter:
a) a natureza e qualificação jurídica da infracção;
b) a afirmação expressa da existência de fortes indícios da prática pelo Deputado regional de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) a data da prática do crime;
d) a indicação sucinta do facto e das circunstâncias da infracção;

4.ª – O juízo sobre a suficiência dos elementos referidos na conclusão anterior, designadamente sobre a existência de fortes indícios da prática do crime, cabe às autoridades judiciárias competentes e não é sindicável pela Assembleia Legislativa;

5.ª – A deliberação da Assembleia Legislativa que aprecia o pedido de autorização para um deputado regional ser ouvido como arguido reveste a natureza de acto político;

6.ª – A autorização referida nas conclusões 2.ª e 5.ª constitui uma condição de procedibilidade, pelo que a sua recusa, mesmo nos casos em que é obrigatória a decisão de autorização, obsta ao prosseguimento do processo;

7.ª – O pedido de autorização dirigido pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira determina, a partir da sua entrada na Assembleia Legislativa, a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, mantendo-se a suspensão caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa [artigos 120.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, do Código Penal, 11.º, n.º 7, do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, e 10.º do Código Civil].

Texto Integral