Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002387 |
| Parecer: | P006431943 |
| Nº do Documento: | PPA19430513064358 |
| Descritores: | REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISORIO RECURSO HIERARQUICO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL RECUSA DE REGISTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR REG NOT * COD PROC CIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART966 ART981. CPC39 ART1082 - ART1085 ART1086 ART1087. D 10537 DE 1925/02/12 ART1 ART3 ART4. D 15113 DE 1928/03/06 ART184 ART250 ART251. D 22018 DE 1932/12/22 ART211. |
Texto Integral| Texto Integral: |