Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002067 |
| Parecer: | P003661940 |
| Nº do Documento: | PPA19400711036658 |
| Descritores: | MEDICO MUNICIPAL DELEGADO DE SAUDE PARTIDO MEDICO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ADM PUBL. |
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| Legislação: | CADM36 ART132. RGU 1901/12/24 ART66 ART75. D 12477 DE 1926/10/12 ART16 ART25. D 19211 DE 1931/01/07 ART1. DL 23826 DE 1934/05/07 ART1 PAR2. |
Texto Integral| Texto Integral: |