Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003228 |
Parecer: | P006461943 |
Nº do Documento: | PPA19430708064658 |
Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA AGRICOLA EXPLORAÇÃO AGRICOLA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 05/22/1943 |
Data de Distribuição: | 06/01/1943 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/08/1943 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MECON |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ECONOMIA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ECON * DIR IND * DIR CONC. |
Legislação: | CONST33 ART92. L 1956 DE 1937/05/17 BII BIII A C. D 19354 DE 1931/01/03. D 19409 DE 1931/03/04. D 19615 DE 1931/04/18. D 20770 DE 1832/01/15. D 21454 DE 1932/07/07. D 22873 DE 1933/07/24. D 27207 DE 1936/11/16 ART132 N2 ART143 - ART148. D 27994 DE 1937/08/26 ART1 ART16 ART22. D 30692 DE 1942/08/27. |
Conclusões: | Nestes termos e conveniente a publicação de uma medida legislativa que preencha a apontada lacuna, o que a Procuradoria Geral da Republica tem a honra de propor a V Ex. |
Texto Integral: |