Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003357 |
| Parecer: | P000042016 |
| Nº do Documento: | PPA2906201700400 |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE) SUJEITO PASSIVO RECEITA CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC) AJUSTAMENTO ANUAL FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO LIBERALIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) CESSAÇÃO ANTECIPADA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS) TARIFA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 607 |
| Data Oficio: | 02/12/2016 |
| Pedido: | 02/15/2016 |
| Data de Distribuição: | 02/18/2016 |
| Relator: | MANUELA FLORES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/29/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | SEE |
| Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/24/2017 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 02-03-2018 |
| Nº do Jornal Oficial: | 44 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 6671 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: ISABEL CAPELA |
| Notas: | tem complementar n.º 24/17 |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral