Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005122 |
| Parecer: | P000221972 |
| Nº do Documento: | PPA19720606002260 |
| Descritores: | ABANDONO DE TITULOS RENDA PERPETUA ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO JUNTA DE CREDITO PUBLICO TITULO DA DIVIDA PUBLICA ACTO JURISDICIONAL COMPETENCIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART310. CCIV66 ART295 N3. CPC67 ART1132 ART1133. L 1935 DE 1936/02/13 ART32 ART53. DL 43453 DE 1960/12/30 ART18 B ART20. DL 42900 DE 1960/04/05 ART13. DL 187/70 DE 1970/04/30. DL 31090 DE 1940/12/30 ART147 N3. D 10634 DE 1925/03/20. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |