Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005122
Parecer: P000221972
Nº do Documento: PPA19720606002260
Descritores: ABANDONO DE TITULOS
RENDA PERPETUA
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO
JUNTA DE CREDITO PUBLICO
TITULO DA DIVIDA PUBLICA
ACTO JURISDICIONAL
COMPETENCIA