Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005014 |
| Parecer: | P000141969 |
| Nº do Documento: | PPA19690717001460 |
| Descritores: | ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO DE RESERVA LIMITE DA PENSÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR MIL. |
| Ref. Pareceres: | P000271966 P000301966 P000411966 P000941958 |
| Legislação: | DL 41654 DE 1958/05/28 ART6. D 20247 DE 1931/08/24 ART9. D 13309 DE 1927/03/23 ART12. DL 28404 DE 1937/12/31 ART6. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1968/06/28. AC STA DE 1955/07/28. |
Conclusões| Conclusões: | Ainda que a pensão de reserva tenha sido apurada, levando em conta o acrescimo previsto no artigo 9 do Decreto n 20247, de 24 de Agosto de 1931, sem o limite do vencimento do militar de igual patente do activo, a Caixa Geral de Aposentações, ao fixar a pensão de reforma, deve obedecer ao referido limite, em face do regime estabelecido no Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958. |
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