Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005014 |
| Parecer: | P000141969 |
| Nº do Documento: | PPA19690717001460 |
| Descritores: | ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO DE RESERVA LIMITE DA PENSÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Ainda que a pensão de reserva tenha sido apurada, levando em conta o acrescimo previsto no artigo 9 do Decreto n 20247, de 24 de Agosto de 1931, sem o limite do vencimento do militar de igual patente do activo, a Caixa Geral de Aposentações, ao fixar a pensão de reforma, deve obedecer ao referido limite, em face do regime estabelecido no Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958. |
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