Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00005089
Parecer:
P000531968
Nº do Documento:
PPA19681202005360
Descritores:
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO GENERICO AGRAVADO
AUTORIZAÇÃO
RESIDENCIA
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Texto Integral