Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005089 |
| Parecer: | P000531968 |
| Nº do Documento: | PPA19681202005360 |
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE RISCO GENERICO AGRAVADO AUTORIZAÇÃO RESIDENCIA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - A autorização dada a um servidor para residir fora da localidade onde exerce as suas funções e irrelevante para a caracterização de um acidente "in itinere" como acidente de serviço; 2 - Mesmo admitindo que do aumento do percurso que o servidor necessita de percorrer para se dirigir ao local do serviço resulta um agravamento do risco generico, tal agravamento tambem não e de considerar para a caracterização do acidente se não foi imposto por circunstancias relacionadas com o serviço. |
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