Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005089 |
| Parecer: | P000531968 |
| Nº do Documento: | PPA19681202005360 |
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE RISCO GENERICO AGRAVADO AUTORIZAÇÃO RESIDENCIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
| Ref. Pareceres: | P000161954 P001901960 P000201968 |
| Legislação: | DL 38323 DE 1951/11/23 ART2 ART5. L 1942 DE 1936/07/27. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1943/05/04. AC STA DE 1951/03/13. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A autorização dada a um servidor para residir fora da localidade onde exerce as suas funções e irrelevante para a caracterização de um acidente "in itinere" como acidente de serviço; 2 - Mesmo admitindo que do aumento do percurso que o servidor necessita de percorrer para se dirigir ao local do serviço resulta um agravamento do risco generico, tal agravamento tambem não e de considerar para a caracterização do acidente se não foi imposto por circunstancias relacionadas com o serviço. |
Texto Integral| Texto Integral: |