Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007088 |
| Parecer: | I000311982 |
| Nº do Documento: | PIN19820413003162 |
| Descritores: | ABORTO CONSTITUCIONALIDADE INTERRUPÇÃO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZ |
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