Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007088
Parecer: I000311982
Nº do Documento: PIN19820413003162
Descritores: ABORTO
CONSTITUCIONALIDADE
INTERRUPÇÃO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZ
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM.
Legislação:CONST76 ART25 ART36 ART64 ART67 ART68.; CP886 ART358.; CCIV66 ART66 N1 N2 ART2033.; PJL 309/II DO PCP.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
              DUDH ART3
              T INT RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLITICOS ART6 N4 N5
              DEC INT DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE 1959/11/20
Direito Estrangeiro:
              L 75/17 FR DE 1975/01/17 ART3.
              L 79/1204 FR DE 1979/12/31.
              CONST RFA ART2.
              L 194 IT DE 1978/05/22 ART4 ART5.
              CONST IT ART2 ART31.
              CONST SP ART15.
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: