Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007088
Parecer: I000311982
Nº do Documento: PIN19820413003162
Descritores: ABORTO
CONSTITUCIONALIDADE
INTERRUPÇÃO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZ
Livro: 62
Pedido: 02/25/1982
Data de Distribuição: 02/26/1982
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 01
Data Informação/Parecer: 04/13/1982
Data do Despacho da PGR: 04/14/1982
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 320
Nº da Página do Boletim do M.J.: 224
Referências de outras publicações: VOLUME II - PARECERES PAG.17
Texto Integral: