Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002864
Parecer: P000102007
Nº do Documento: PPA29032007001000
Descritores: SUCESSÃO LEGÍTIMA
HERDEIRO
ESTADO
REPÚDIO
HERANÇA JACENTE
HERANÇA VAGA
ACÇÃO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA
CUSTAS JUDICIAIS
TAXA DE JUSTIÇA
ENCARGOS
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA VANTAGEM OU DO PROVEITO PROCESSUAL
ISENÇÃO DE CUSTAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
Livro: 00
Numero Oficio: 412
Data Oficio: 01/31/2007
Pedido: 02/01/2007
Data de Distribuição: 02/16/2007
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/29/2007
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFAP
Entidades do Departamento 1: SE TESOURO E FINANÇAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/11/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 09-07-2007
Nº do Jornal Oficial: 130
Nº da Página do Jornal Oficial: 19547
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES