Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003399 |
| Parecer: | P000052017 |
| Nº do Documento: | PPA2303201700500 |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO CASO JULGADO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO DEFINITIVIDADE VERTICAL OMISSÃO DE DECISÃO EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO ATO CONFIRMATIVO ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO REVISÃO EXTRAORDINÁRIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Data Oficio: | 02/27/2017 |
| Pedido: | 03/06/2017 |
| Data de Distribuição: | 03/08/2017 |
| Relator: | ANDRÉ FOLQUE |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/23/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MAI |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGAÇÃO |
| Data da Posição 1: | 04/10/2017 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 05-06-2017 |
| Nº do Jornal Oficial: | 108 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM*ADM PUBL*FUNÇÃO PUBL/DIR CONST/DIR CIV |
| Ref. Pareceres: | P000372014 |
| Legislação: | L7/90 DE 20/02 ART55 ART56 ART57 ART90 ART92 ART93 ART95 N2 ART101 ART102; CPADM2015 ART3 ART36 N1 ART168 ART196 ART198; DL243/2015 DE 19/10; DL214-G/2015 E 02/10; CONST76 ART2 ART272; CCIV66 ART318 ART326 ART328; L13/2002 DE 19/02; L15/2002 DE 22/02 ART58 N1 B) ART63 N1 ART64 ART189 N1 ART191 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 17/01/1995 P034713 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral