Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003398 |
| Parecer: | P000042017 |
| Nº do Documento: | PPA2505201700400 |
| Descritores: | NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPE ALIANÇA COOPANS ESPAÇO AÉREO TRÁFEGO AÉREO SISTEMA DE GESTÃO DE TRÁFEGO AÉREO CÉU ABERTO ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL FORMAÇÃO DO CONTRATO CONTRATAÇÃO IN HOUSE CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ACORDO DE COOPERAÇÃO ADJUDICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 426 |
| Data Oficio: | 02/24/2017 |
| Pedido: | 03/01/2017 |
| Data de Distribuição: | 03/09/2017 |
| Relator: | JOÃO CURA MARIANO |
| Sessões: | 03 |
| Data da Votação: | 05/25/2017 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | GSEI |
| Entidades do Departamento 1: | GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/08/2017 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 18-12-2017 |
| Nº do Jornal Oficial: | 241 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 28267 |
| Indicação 2: | ASSESSORA. MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR COMUNIT/ DIR OBG |
| Legislação: | DL 558/99 DE 1999/12/17; CCP ART24 ART39 ; CPA 2015; RAR 25/2014 DE 2014/01/24; DL 74/2003 DE 2003/04/16 ; DL 404/98 DE 1998/12/18; COD CONTR PÚB ART 5-A ART24 ART39 ; |
| Direito Comunitário: | DIRECTIVA 2014/24 /UE ; DIRECTIVA 2004/17/CE E DIRECTIVA 2004/18 /UE; REGUL QUADRO 549/2004; REG DO ESP AÉREO 551/2004; REG PRESTAÇÃO SERVIÇOS 550/2004; REG INTEROPERABILIDADE 552/2004; REG 209/2007 (SESAR); REG 1070/2009 DO PE E CONS DE 21 OUT (SES 2) |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral