Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004320 |
| Parecer: | P001151958 |
| Nº do Documento: | PPA19590211011559 |
| Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA PAGAMENTO ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA INTERNAMENTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
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| Legislação: | DL 33512 DE 1934/01/29 ART2 PAR1. DL 35108 DE 1945/11/07 ART98 PARUNICO. DL 39844 DE 1954/10/07 ART9 PAR1 ART30. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O abono de familia, quer dos trabalhadores por conta de outrem na industria, comercio e situações equiparadas, quer dos servidores do Estado, a que haja lugar em relação a pessoas de familia internadas em estabelecimentos assistenciais, deve ser pago directamente a estes, nos termos do artigo 98 paragrafo unico do Decreto-Lei n 35108, salvo se faltar qualquer dos pressupostos da atribuição daquele direito definidos na lei, nomeadamente os estabelecidos nos artigos 2 paragrafo a do Decreto-Lei n 33512 e 9 paragrafo 1 do Decreto-Lei n 39844. |
Texto Integral| Texto Integral: |