Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007875
Parecer: P001001987
Nº do Documento: PPA19880225010000
Descritores: ACUMULAÇÃO DE CARGOS
INCOMPATIBILIDADE
ACTIVIDADE PRIVADA
MEDICO VETERINARIO
VETERINARIO MUNICIPAL
TUTELA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA DISCIPLINAR
EMPREGO PUBLICO
Livro: 00
Pedido: 10/01/1987
Data de Distribuição: 10/08/1987
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/25/1988
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/04/1988
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 880907
Nº do Jornal Oficial: 207
Nº da Página do Jornal Oficial: 8208
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR CRIM.
Ref. Pareceres:P000101969
P000531969
P000111970
P002511978
P001221980
P001041986
P000451987
P001421978
P000711982
P000811960
P000901982
P002101979
Legislação:CONST76 ART243 ART244 N1 ART269.
CADM40 ART143 N2 ART153 ART648. DRGU 68/83 DE 1983/07/13 ART2 E.
DL 143/83 DE 1983/03/30 ART3 N1 N2 ART4 ART5 ART9.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART3 N3 ART15.
PORT 26-R1/80 DE 1980/01/09. DL 293/82 DE 1982/07/27 ART15 N1 B.
PORT 318-A/80 DE 1980/06/06 ART2 N2.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART10 N4.
DL 661/74 DE 1974/11/26 ART1 A ART2 ART6.
DL 744/75 DE 1975/12/31. DL 41380 DE 1957/11/20 ART7.
PORT 129/80 DE 1980/03/25 ART87.
EDF84 ART1 C ART25 N2 D.
CP82 ART313 ART422 ART424. EDF84 ART18 ART39 ART40 ART41.
CIP62 ART8 A ART61. LAL77 ART91 ART92 ART93.
DL 42966 DE 1960/05/05 ART1 ART2 ART3 ART4. LAL84.
Texto Integral: