Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007875
Parecer: P001001987
Nº do Documento: PPA19880225010000
Descritores: ACUMULAÇÃO DE CARGOS
INCOMPATIBILIDADE
ACTIVIDADE PRIVADA
MEDICO VETERINARIO
VETERINARIO MUNICIPAL
TUTELA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA DISCIPLINAR
EMPREGO PUBLICO
Livro: 00
Pedido: 10/01/1987
Data de Distribuição: 10/08/1987
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/25/1988
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/04/1988
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 880907
Nº do Jornal Oficial: 207
Nº da Página do Jornal Oficial: 8208