Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003372
Parecer: P000192016
Nº do Documento: PPA26012017001900
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
APENSAÇÃO
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
SUCESSÃO DE INFRAÇÕES
ACUMULAÇÃO DE INFRAÇÕES
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ESPECIAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
PROCESSO PENAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
FUNÇÃO PÚBLICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Área Temática:DIR ADM*FUNÇÃO PUBL*DISC FUNC/DIR PROC PENAL/DIR CONST
Ref. Pareceres:P000521987Parecer: P000521987
P000371998Parecer: P000371998
P000641998Parecer: P000641998
P000751998Parecer: P000751998
P000252009Parecer: P000252009
P000382010Parecer: P000382010
P000172015Parecer: P000172015
P000032016Parecer: P000032016
Legislação:L58/2008 DE 09/09 ART9 N3 ART24 ART31; L35/2014, DE 20/06 ART 180 N3 ART191 ART199; L82-B/2015 DE 07/08; L18/2016 DE 20/06; DL24/84 DE 16/01 ART48; DL32659 DE 09/02/1943 ART14 ART40; CPC ART130; DL31095 DE 31/12/1940 ART569; DL27424 DE 31/12/1936 ART494; CPENAL ART30 N2 ART79 N1; D DE 22/02/1913 ART7; CADM1936 ART583; CPENAL1886 ART34 ART38; CPENAL82 ART30 N1 ART77; CADM1896 ART396 A 413; CADM1940 ART569; L145/99 DE 01/09 ART80 N1 N2 N4; L66/2014 DE 28/08; L7/90 DE 20/02 ART63 N2; DL255/95 DE 30/09; L5/99 DE 27/01; LO 2/2009 DE 22/06 ART88 N1 N2; DL97/99 DE 24/03 ART64 N2; CPA ART6 N1 N2; CPPENAL ART24 ART29 ART30
Direito Comunitário:AC TEDH DE 08/06/1976 (ENGEL E OUTROS VS HOLANDA)
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONST N252/2016
AC TCONST N3/2006
AC TCONST N635/2015
AC TCONST N263/94
AC TCONST N161/95
AC TCONST N306/03
AC TCONST N745/13
AC TCONST N21/2012
AC TCONST N154/2010
AC STA 12/05/2005 P930/04
AC STA 16/04/1997 P21488
AC STA 16/01/2003 P604/02
AC STA 16/06/2011 P1106/09
AC RP 24/10/2012 P681/09
AC STA 13/11/1964 P6799
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: