Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005546
Parecer: P000381976
Nº do Documento: PPA19760616003861
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO GENERICO
RISCO AGRAVADO
RISCO ESPECIFICO
Livro: 61
Pedido: 03/17/1976
Data de Distribuição: 05/11/1976
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/16/1976
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCEXT
Entidades do Departamento 1: SE DO COMERCIO EXTERNO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/20/1976
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 760925
Nº do Jornal Oficial: 226
Nº da Página do Jornal Oficial: 6436
Nº do Boletim do M.J.: 262
Nº da Página do Boletim do M.J.: 77
Conclusões: 1 - Pode ser considerado acidente em serviço a queda na escada do predio onde vive, por ter faltado a energia electrica, sofrida por um funcionario que pelas 8 horas da manha de Janeiro de 1976 se deslocava para o seu local de trabalho, se o funcionario tinha necessidade de aquela hora e naquelas circuntancias fazer o trajecto;
2 - O funcionario estava sujeito a um risco generico agravado, pois a falta de iluminação na escada era um factor que agravava o risco do mesmo percurso, iniciado a saida da porta da sua habitação;
3 - O funcionario, vitima de acidente em serviço, tem a sua situação definida nos termos do Decreto-Lei n 38523, se for subscritor da Caixa Geral de Aposentações ou, no caso contrario, ser-lhe-a aplicado a legislação sobre acidentes de trabalho.

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