Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006434 |
| Parecer: | P000981979 |
| Nº do Documento: | PPA19790628009862 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE RISCO GENERICO RISCO AGRAVADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P001351978 |
| Legislação: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART3. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1975/03/09. AC STA DE 1971/02/09. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |