Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007278 |
| Parecer: | I000131983 |
| Nº do Documento: | PIN19830216001362 |
| Descritores: | ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE RATIFICAÇÃO DE TRATADO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Nada obsta, do ponto de vista juridico, a assinatura, e posterior ratificação, do Protocolo n 6 a Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo a abolição da pena de morte, Convenção ja aprovada, para ratificação, conjuntamente com os seus Protocolos ns 1 a 5, pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro. |
Texto Integral| Texto Integral: |