Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006279
Parecer: P002291978
Nº do Documento: PPA19781214022961
Descritores: ACTO DE ACERTAMENTO
SANEAMENTO
FUNÇÃO PUBLICA
Livro: 61
Pedido: 10/23/1978
Data de Distribuição: 11/02/1978
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 02
Data da Votação: 12/14/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAS
Entidades do Departamento 1: SE DA SAUDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/30/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 790131
Nº do Jornal Oficial: 26
Nº da Página do Jornal Oficial: 716
Nº do Boletim do M.J.: 287
Nº da Página do Boletim do M.J.: 107
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P002981977
P000791978
Legislação:CONST76 ART310.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7.