Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões
Texto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006279 |
| Parecer: | P002291978 |
| Nº do Documento: | PPA19781214022961 |
| Descritores: | ACTO DE ACERTAMENTO SANEAMENTO FUNÇÃO PUBLICA |
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