Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006279 |
| Parecer: | P002291978 |
| Nº do Documento: | PPA19781214022961 |
| Descritores: | ACTO DE ACERTAMENTO SANEAMENTO FUNÇÃO PUBLICA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
| Ref. Pareceres: | P002981977 P000791978 |
| Legislação: | CONST76 ART310. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |