Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007547
Parecer: P000701984
Nº do Documento: PPA19841206007063
Descritores: ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
VENCIMENTO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL
REPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
ABONO
Livro: 63
Pedido: 07/18/1984
Data de Distribuição: 07/19/1984
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 12/06/1984
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFP
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/16/1985
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 850523
Nº do Jornal Oficial: 118
Nº da Página do Jornal Oficial: 4854
Texto Integral: