Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007547
Parecer: P000701984
Nº do Documento: PPA19841206007063
Descritores: ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
VENCIMENTO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL
REPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
ABONO
Livro: 63
Pedido: 07/18/1984
Data de Distribuição: 07/19/1984
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 12/06/1984
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFP
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/16/1985
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 850523
Nº do Jornal Oficial: 118
Nº da Página do Jornal Oficial: 4854
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P001811976
P001791979
Legislação:DL 49410 DE 1968/11/29 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.; DL 132/70 DE 1970/03/30 ART9 N5.; DL 131-C/76 DE 1976/02/16 ART9.; DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART33.; CONST76 ART60 N1 A ART168 N1 I.; DL 324/80 DE 1980/08/25 ART3 ART4 ART5.; DL 448/79 DE 1979/11/13 RATIFICADO COM EMENDAS PELA L 19/80 DE 1980/07/16.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:CONV N 100 DA OIT
CONV N 111 DA OIT
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: