Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007547
Parecer: P000701984
Nº do Documento: PPA19841206007063
Descritores: ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
VENCIMENTO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL
REPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
ABONO